{"id":120037,"date":"2024-08-27T07:26:36","date_gmt":"2024-08-27T07:26:36","guid":{"rendered":"https:\/\/ccm-swiss.com\/?p=120037"},"modified":"2024-08-31T14:26:38","modified_gmt":"2024-08-31T14:26:38","slug":"the-debate-about-jogo-do-bicho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ccm-swiss.com\/index.php\/2024\/08\/27\/the-debate-about-jogo-do-bicho\/","title":{"rendered":"

The Debate About Jogo Do Bicho<\/h1>"},"content":{"rendered":"

Os resultados e estat\u00edsticas aqui divulgadas s\u00e3o compilados a partir de informa\u00e7\u00f5es obtidas de diversas fontes dispon\u00edveis na internet. O jogo do bicho \u00e9 uma loteria informal, por\u00e9m muito popular e que existe h\u00e1 mais de um s\u00e9culo no Brasil. Foi criado em 1892 pelo bar\u00e3o Jo\u00e3o Batista Viana Drummond, fundador do zool\u00f3gico do Rio de Janeiro, como uma forma de incentivar as visitas e evitar que o estabelecimento fechasse as portas. Na compra do ingresso, os visitantes recebiam um cupom com a estampa de um entre 25 animais. Um dos animais era sorteado no final do dia, e quem tivesse o cupom premiado recebia at\u00e9 20 vezes o valor que pagou pelo bilhete. Com o tempo, o jogo se popularizou e se tornou uma febre, mesmo ap\u00f3s sua proibi\u00e7\u00e3o no ano seguinte ao seu surgimento.<\/p>\n

Apesar desse jogo estar prevista no art. 58 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais como uma conduta ilegal, sujeito \u00e0 multa e a pena restritiva de direito, sua pr\u00e1tica vem crescendo exageradamente nos centros urbanos do pa\u00eds, como tamb\u00e9m em cidades m\u00e9dias e pequenas. A realidade \u00e9 que o Estado banca outros jogos de azar, sem ser o jogo do bicho, o que gera a consci\u00eancia coletiva de um desvalor da conduta e n\u00e3o de sua ilicitude, pois esta sabe que \u00e9 proibido e mesmo assim n\u00e3o deixa de jogar. O costume n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a ilicitude desta conduta, pois a doutrina \u00e9 majorit\u00e1ria em negar este tipo de revoga\u00e7\u00e3o das normas, principalmente as penais. Compreende-se pela an\u00e1lise dos arestos jurisprudenciais \u00e9 que enquanto o legislador n\u00e3o revogar o dispositivo que suscita que o Jogo do Bicho \u00e9 considerado uma Contraven\u00e7\u00e3o Penal, os ju\u00edzes e Tribunais continuar\u00e3o a desconsiderar o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social. De outro norte, aplicando-se o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, tem-se que o Jogo do Bicho estar\u00e1 no \u00e2mbito da atipicidade e, uma vez no \u00e2mbito na atipicidade, tal contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o implicar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o obstante, tem-se que o Jogo do Bicho dever\u00e1 sofrer um processo de Abolitio Criminis, ou seja, dever\u00e1 ser retirada do ordenamento jur\u00eddico por uma lei posterior, de modo que esta descriminalize tal atividade antes considerada como il\u00edcita. Resultado do Jogo do Bicho – Falou em jogo do bicho, pensou logo em sorte, azar e, claro, aquele ar de mist\u00e9rio.<\/p>\n